A Lei de revisão do Código Penal foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor a 15 de Setembro. O diploma reforça a protecção das vítimas indefesas e cria novos crimes sexuais para defender os menores.
O diploma cria os crimes de pornografia de menores e o recurso à prostituição e prevê de forma expressa a mutilação genital.
Segundo um comunicado do Ministério da Justiça, prevê-se que, nos crimes praticados contra menores de 16 anos, o próprio menor pode apresentar queixa a partir do momento que complete 16 anos, até aos 18 anos e seis meses — se o representante legal do menor não tiver apresentado queixa.
Além disso, prevê-se que, nos crimes sexuais contra menores a prescrição não acontece antes de o menor completar 23 anos de idade.
O diploma torna crime o tráfico de pessoas para exploração sexual, exploração do trabalho ou extracção de órgãos. O combate aos crimes contra o Ambiente e incêndios florestais sai reforçado.
Aumentadas as penas alternativas à prisão
O diploma aumenta as penas alternativas à prisão e cria a possibilidade de cumprimento de penas de prisão até um ano (e em certos casos até dois anos) em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica. Alarga-se a aplicabilidade da substituição da prisão por trabalho a favor da comunidade.Nos crimes de burla sai agravada a pena quando a vítima for especialmente vulnerável (idosos, pessoas doentes ou com deficiências) e alarga-se a protecção no crime de discriminação por causa do sexo ou orientação sexual.
A lei prevê a responsabilidade penal de empresas, sociedades civis e comerciais, associações, face a um vasto conjunto de crimes previstos no Código Penal. Até agora, estas eram apenas responsabilizáveis por alguns crimes previstos em legislação específica, fora do Código Penal.
A proposta de lei não teve votos contra e reuniu o consenso dos dois maiores partidos com representação parlamentar, o PS e o PSD.
04.09.2007 - 16h14 PUBLICO.PT
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